TCE aprova contas de Cabral e Pezão - Notícias
28/05/2015 - 19:21
Ao anunciar a aprovação de parecer prévio favorável por unanimidade às Contas de Governo de 2014, sob o comando do ex-governador Sérgio Cabral e do governador Luiz Fernando Pezão, nesta quinta-feira (28/5), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Junior, destacou o trabalho que a Corte vem realizando junto aos gestores em defesa da qualidade nos gastos públicos e não apenas pelo cumprimento dos limites constitucionais para aprovação de suas contas. Outro alerta, também destacado no voto do conselheiro-relator, Aloysio Neves, foi em relação às finanças do estado, especialmente no tema endividamento. A análise da execução orçamentária demonstrou déficit superior a R$ 512 milhões. O parecer do TCE-RJ segue para apreciação da Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento das contas.
"O estado cumpriu os índices constitucionais. Mas preocupa o endividamento, já está quase em 180% da receita corrente, e o limite e a resolução do Senado que trata do tema fala em 200%. Daqui a pouco o estado não vai ter dinheiro para investir. A economia está encolhida, a arrecadação em declínio. O estado e os municípios precisam se readequar à nova realidade", disse o presidente, observando que o Rio de Janeiro está vivendo de repasses constitucionais e empréstimos. "Nos preocupa a questão investimento. E acho inadmissível, por exemplo, que uma UTI pediátrica, como a do hospital da Uerj, esteja paralisada por falta de recolhimento de lixo hospitalar", concluiu.
Já o conselheiro Aloysio Neves ressalta, em sua análise, que as contas de 2014 encerram o mandato de quatro anos de governo – período em que o Brasil vivenciou um ciclo econômico que provocou mudanças nas finanças públicas. Mas, de acordo com ele, os fatores que possibilitaram um crescimento econômico ímpar no estado nos últimos anos e, por consequência, a alteração do perfil da gestão fiscal no período, não mais subsistem, conforme alerta: "Um necessário planejamento fiscal deve ser imediatamente iniciado para remediar um quadro aterrorizador que se instala, com a queda da atividade econômica, elevação significativa da inflação, pressionada pelo aumento dos preços de tarifas públicas, combustíveis, alimentos, alta volatilidade do dólar e estimativa de redução da renda média dos trabalhadores".
Jonas Lopes dedicou a sessão especial de análise das contas do governo à memória do conselheiro Julio Lambertson Rabello, que faleceu no dia 24. Emocionado, o presidente pediu aos presentes um minuto de silêncio, antes de iniciar os trabalhos. Após a homenagem, o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, participou da mesa representando o governador Luiz Fernando Pezão. Também estiveram na sessão os secretários de Estado de Fazenda, Julio Bueno; de Governo, Paulo Melo; Planejamento e Gestão, Cláudia Uchôa; entre outras autoridades.
Embora tenha obtido parecer prévio favorável, as Contas de Governo de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão referentes a 2014 foram acompanhadas de ressalvas, determinações e recomendação. Uma das ressalvas é referente ao repasse a menor, aos municípios, dos valores referentes a multas e juros de mora da dívida ativa de ICMS e IPVA. Outra trata do repasse a menor, ao Fundeb, referente às cotas-parte do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios. Foi determinado ao governo, entre outras providências, que proceda ao correto cálculo e recolhimento das cotas-parte da dívida ativa de ICMS e IPVA devidas aos municípios, equivalentes, respectivamente, a 25% e 50% da receita arrecadada no exercício, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo dos repasses constitucionais.
Em 2014, o governo gastou mais na função Segurança (R$ 9.008.676.599) devido, em grande parte, à implantação do programa de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), do que em Saúde (R$ 5.163.952.900) e Educação (R$ 7.046.486.697), por exemplo. E embora o governo tenha cumprido as exigências legais na aplicação dos recursos e possa direcionar seus investimentos, o presidente do TCE-RJ chama atenção para a importância da atuação do Tribunal com seus alertas.
"O governador esteve aqui solicitando a nossa colaboração. E começamos a fazer isso com os indicativos no exame das contas. Temos conversado com o governador e com o secretário de Fazenda, alertando sobre o momento. O governador está buscando equacionar, mas a situação é grave. Sei que a segurança é preocupação e, infelizmente, é preciso investir nisso em detrimento à saúde e à educação. Mas podemos sugerir que se dê mais atenção à saúde, como no caso da UTI pediátrica", comentou o presidente.
O secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno, afirmou, após a votação do parecer, que o governo vem buscando soluções para reduzir o seu endividamento, inclusive com os municípios.
Arrecadação do Estado
Entre Receitas Correntes e de Capital, ingressaram nos cofres do Estado do Rio de Janeiro R$ 78.094.363.296. Deste total, a Receita Tributária correspondeu à quantia de 54,40% da receita arrecadada pelo estado, no valor de R$ 42.479.536.407. Somente em impostos o governo arrecadou R$ 40.299.789.048. Destaca-se que a principal fonte tributária foi o ICMS, que totalizou R$ 31,573 bilhões, 74,33% da receita tributária.
As receitas patrimoniais somaram R$10,302 bilhões em 2014. Os royalties do petróleo constituem a segunda maior fonte de arrecadação (11,15% do total) e corresponderam a aproximadamente 85% das receitas patrimoniais do exercício, somando o montante de R$ 8,710 bilhões.
Despesas
A despesa autorizada total para o exercício, excluídas as despesas intraorçamentárias e as empresas consideradas não dependentes (Cedae, Imprensa Oficial e Agerio), totalizou R$76,158 bilhões Deste montante, 93,03% (R$ 70,854 bilhões) foram liquidados no exercício.
Entre as despesas correntes, que alcançaram a cifra de R$ 59.701.657.909, destacam-se as despesas com pessoal e encargos sociais, que somaram em 2014 o total de R$ 18,170 bilhões (25,65% do total). Além dessas despesas, há também as classificadas como Outras Despesas Correntes que somaram R$ 38,298 bilhões (54,05%). As despesas correntes que são relacionadas à manutenção das atividades desenvolvidas pelo Estado para prestar serviços ao cidadão.
Aplicação dos limites constitucionais e legais
Educação – O Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no exercício de 2014, o valor de R$ 8,672 bilhões (R$ 8.672.761.892), o que corresponde a 25,60% da receita líquida de impostos, que é a base de cálculo para apuração do limite previsto no art. 212 da Constituição Federal, que impõe gasto mínimo de 25%. A receita líquida é formada pelo total da receita de impostos, mais receita de transferência de impostos da União, menos transferências aos municípios, e alcançou, no período, o montante de R$ 33,877 bilhões (R$ 33.876.975.588).
Fundeb – O governo destinou ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica (ensino fundamental e médio), em efetivo exercício, o valor de R$ 2,376 bilhões (R$ 2.376.033), equivalente a 90,71% do total da receita de R$ 2,619 bilhões (R$ 2.619.382.553), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e à Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O resultado ficou acima do mínimo exigido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que exige aplicação de pelo menos 60% dos recursos anuais totais do fundo. A mesma norma legal impõe ao gestor que 95% dos recursos recebidos do Fundeb sejam aplicados no próprio exercício. Após análise, ficou comprovado que o governo gastou 99,38% dos recursos dentro do exercício, o que soma R$ 2.603.162.878, deixando um saldo a empenhar, para o exercício de 2015, de R$ 16,219 milhões (R$ 16.219.675).
Faperj – O governo destinou à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), a quantia de R$ 408, 994 milhões (R$ 408.994.326), o que representou 2,02% da base de cálculo, composta pela receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, que resultou no montante de R$ 20,255 bilhões (R$ 20.255.307.402), no exercício de 2014. De acordo com o art. 332 da Constituição Estadual, o governo ficou acima do limite, que é no mínimo de 2% da base de referência.
Saúde - O governo cumpriu o estabelecido na legislação em vigor ao aplicar o montante de R$ 4,085 bilhões (R$ 4.085.056.907), correspondente a 12,06% das receitas que compõem a base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde, que somou R$ 33,877 bilhões. Esse valor é resultado da receita de impostos líquida, mais receita de transferências, deduzidas as transferências aos municípios. O mínimo estipulado a ser aplicado é de 12% da base de cálculo, como manda a Lei Complementar nº 141/12, norma regulamentadora do art. 198, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
FECP – No exercício de 2014, a receita do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) alcançou o montante de R$ 2,938 bilhões e a despesa liquidada foi de R$ 2,764 bilhões. O fundo foi distribuído da seguinte forma: Saúde (R$ 911.054.156); Educação (R$ 793.603.119); Transporte (R$ 564.412.808); Assistência Social (R$ 466.264.233); Habitação (R$ 118.349.411); Urbanismo (R$ 95.970.929); Organização Agrária (R$ 9.413.199); e Direitos da Cidadania (R$ 8.026.501). A origem dos recursos que são destinados à formação do Fundo, está prevista no artigo 2º da Lei Estadual nº 4.056/02 e têm origem, basicamente, em um acréscimo na alíquota do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de 1% a 3%.
Fecam – O governo cumpriu o limite determinado pela Constituição Estadual ao liquidar despesas no valor de R$ 479,439 milhões (R$ 479.439.816), destinadas à realização de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano. A receita utilizada é oriunda do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Após análise, ficou constatado que o valor das despesas foi superior ao apurado a partir das receitas de royalties do pré-sal (10%) e dos royalties do pós-sal (5%), que totalizaram R$463.642.422.
Despesas com pessoal – O total das despesas com pessoal foi de R$ 19,936 bilhões (R$ 19.936.477.138), no exercício de 2014, correspondente a 42,19% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no exercício. O resultado demonstra que o gasto ficou abaixo do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe que o valor do gasto não poderá ultrapassar, em cada exercício financeiro, 60% da RCL, que alcançou R$ 47,250 bilhões (R$ 47.250.569.851), no exercício de 2014.
