eTCERJ

O eTCERJ é a interface processual eletrônica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com a sociedade. É regulado pela Deliberação TCE nº 261, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe acerca de sua implantação e funcionamento, e por normas complementares que tratam de naturezas processuais específicas.

Por meio do eTCERJ é possível, mediante o atendimento a requisitos mínimos e de acordo com o perfil de usuário, interagir processualmente com esta Corte de Contas. Podem ser usuários externos do eTCERJ a pessoa física ou jurídica, jurisdicionado ou não, que tenha acesso de forma autorizada ao sistema, sendo:

Jurisdicionados:

- titulares de órgãos ou entidades públicas, jurisdicionados do TCE-RJ;

- agentes públicos que possuem delegação específica do titular do órgão ou entidade pública jurisdicionada.

- alcançados pelas decisões do TCE-RJ;

Público em geral - usuários não jurisdicionados, como:

- cidadão;

- titulares dos órgãos ou entidades públicas não jurisdicionadas do TCE-RJ;

- partidos políticos, associações ou sindicatos;

- agentes públicos, como Senadores da República, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Vereadores, Juízes, responsáveis pelos órgãos de Controle Interno etc.;

- licitante ou contratado, pessoa física ou jurídica;

- agente público não jurisdicionado ou qualquer pessoa física ou jurídica alcançada pelas decisões do TCE-RJ;

Após o cadastro, o usuário poderá enviar dados e documentos relacionados às naturezas processuais disponíveis no eTCERJ.