Anexos e Modelos da Deliberação de Tomada de Contas
Atualizado em 06/03/2018
Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
- Anexo I
(Tomada de Contas Geral)
- Anexo II
(Tomada de Contas instaurada por omissão de prestar contas de recursos concedidos por adiantamentos, diárias e outras transferência de recursos à terceiros a qualquer título)
- Anexo III
(Tomada de Contas instaurada por desfalque, extravio, perdas, subtração ou deteriorização culposa ou dolosa de valores e bens públicos)
- Anexo IV
(Tomada de Contas instaurada na concessão de quaisquer benefícios fiscais ou renúncia de receitas)
Modelos:
- Modelo TC 1
(versão 01/2018) - Modelo TC 2
- Modelo TC 3
- Modelo TC 4
