Os órgãos jurisdicionados do TCE-RJ deverão encaminhar, mensalmente, por meio de módulo próprio do Sistema e-TCERJ (Deliberação TCE-RJ 261/14), os dados relativos às folhas de pagamento de pessoal.

 

O encaminhamento dos dados deve ser realizado conforme definido no Manual de Procedimentos para envio da folha de pagamento.

 

Cabe destacar que o formato e especificações previstos no manual permanecem INALTERADOS em relação àqueles utilizados nas auditorias realizadas no final de 2017, quando foram solicitadas às prefeituras, câmaras municipais e 72 órgãos estaduais o encaminhamento de suas folhas.

 

ATENÇÃO:

A Deliberação TCE-RJ nº 293/18 impõe uma nova obrigação aos órgãos jurisdicionados. E, para que o cumprimento seja realizado sem problemas com prazo, a regra entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

As normas e manuais citados neste informativo, bem como outros documentos elaborados com vistas a transmitir as informações necessárias ao atendimento da deliberação, podem ser acessados por meio dos links abaixo.