Tribunal de Contas do Estado e OAB-RJ debatem controle externo - Notícias
29/08/2019 - 17:11
Tribunal de Contas do Estado e OAB-RJ debatem controle externo
"O TCE e o Controle Externo na Atualidade": esse foi o tema do evento realizado na manhã desta quinta-feira (29/08) no plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), no Centro do Rio. Idealizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em parceria com a OAB, o encontro debateu, entre outros temas, a responsabilidade dos advogados pareceristas, contratos administrativos e os impactos da Lei nº 13.655/18. A mesa de abertura foi composta pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira; pela conselheira e presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman; pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ, Olavo Leite; pelo conselheiro e vice-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento; pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Marcello Oliveira; e pelo presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), Bruno Hazan. Membros da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ estiveram presentes, assim como representantes da Escola de Contas e Gestão (ECG) e o procurador-geral da Corte de Contas, Sergio Cavalieri Filho.
Em seu discurso de abertura, a presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, frisou a representatividade do evento para o TCE-RJ: "Para nós, esse encontro em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil é simbólico por representar uma aproximação cada vez maior por parte da Corte de Contas com a advocacia. A presença dos advogados no Tribunal de Contas, nos processos de controle externo, contribui decisivamente para o amadurecimento e as melhores tomadas de decisão".
O primeiro painel do evento teve como tema "A responsabilidade dos pareceristas: o que mudou?" e foi mediado pelo conselheiro e vice-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento. As palestras foram ministradas pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Marcello Oliveira, e pelo membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ Marcio Monteiro Reis. Os ricos debates versaram sobre a responsabilização processual dos advogados pareceristas atuantes em órgãos públicos. De acordo com os integrantes da mesa, eventuais sanções administrativas devem ser dirigidas ao gestor público, e não ao advogado parecerista ou ao procurador, uma vez que não são eles os tomadores de decisão. "Não há que se responsabilizar um advogado por situações que não configurem ao menos um erro grosseiro por força da Lei nº 13.655 de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O seu artigo 28 me parece uma evolução", frisou o mediador, Rodrigo Nascimento.
Na sequência, foi iniciado o segundo painel da manhã, com o tema "Limites ao controle dos contratos administrativos pelo tribunal de contas". Comandados pelo integrante da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ Leonardo Coelho Ribeiro, os debates tiveram a participação do subsecretário de Controle Municipal do TCE-RJ, Mario Anache, e do também membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ Flávio Amaral Garcia, que trouxe à tona algumas inquietações quanto aos contratos administrativos e suas cláusulas exorbitantes, que permitem medidas unilaterais por parte do contratante. "Vários autores renomados já vêm demonstrando o quanto isso aumenta o custo aos cofres públicos. Nós importamos modelos do Direito Administrativo e estamos reproduzindo isso de forma acrítica", afirmou Garcia. O experimentalismo de contratações foi outro tema abordado por ele. Na palestra seguinte, Mario Anache falou da parte prática da atuação do TCE-RJ e lembrou que o órgão, em 2018, auditou aproximadamente R$ 800 milhões em contratos dos 91 municípios jurisdicionados.
O último painel do evento foi comandado pela presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, e teve como tema "Impactos da Lei nº 13.655/2018 ao Controle Externo". A procuradora do Estado do Rio de Janeiro Patrícia Baptista e a secretária-geral de Controle Externo do TCE-RJ, Talita Dourado Schwartz, foram as responsáveis pelas palestras. Na primeira parte, ao falar da Lei nº 13.655, Patrícia trouxe exemplos vivenciados na prática da profissão. Segundo ela, é fundamental que os órgãos de controle adotem uma visão com mais empatia em relação aos controlados. Ela frisou ainda que, em sua opinião, a maioria absoluta das falhas cometidas por gestores públicos acontece por despreparo e falta de capacitação. "A LINDB vem para salvar o gestor bem intencionado. Ela prega ao controlador uma sensibilidade e uma solução que verdadeiramente resolva o problema. A solução mais óbvia com frequência não é a melhor. A solução do raciocínio jurídico convencional com frequência não é a que vai resolver o problema, e a gente precisa se preocupar em resolver os problemas", ressaltou a procuradora do Estado.
A última palestra foi comandada pela secretária-geral de Controle Externo do TCE-RJ, Talita Dourado Schwartz. Ela dividiu sua apresentação em quatro eixos centrais: Observação quanto à elaboração da lei; Interferência do controle na gestão pública à luz da nova LINDB; Interpretação das normas e segurança jurídica; e Responsabilidade perante os tribunais de contas. A secretária-geral enfatizou o fato de a lei ainda ser bastante nova, o que promove uma série de entendimentos que proporcionam profícuos debates entre os técnicos do TCE-RJ e nos mais diversos ambientes jurídicos. "O consenso ainda está sendo construído. Hoje mesmo nós debatemos aqui vários temas e esses eventos são fundamentais para esse crescimento. Cada dispositivo deve ser analisado com bastante cautela", opinou Talita.
Antes de encerrar, a presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, voltou agradecer aos representantes da OAB-RJ pela parceria e comemorou o sucesso do evento. "O saldo final foi de respostas positivas", finalizou ela, ao lado do presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ, Olavo Leite.
