TCE-RJ participa de debate sobre retomada do desenvolvimento econômico - Notícias
02/09/2019 - 16:07
Presidente do TCE-RJ participa de debate sobre retomada
do desenvolvimento do Rio de Janeiro
"O Papel do Judiciário na Retomada do Desenvolvimento do Rio de Janeiro" foi o tema de seminário realizado nesta segunda-feira (02/09) no auditório Desembargador Paulo Ventura, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no Centro do Rio. O encontro, realizado pelo site Consultor Jurídico (ConJur) e pelo Anuário da Justiça, proporcionou o debate sobre as novas incumbências e a responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público e da advocacia pública e privada no cenário dos acordos de leniência. Estiveram em pauta ainda outras questões que também influenciam no desenvolvimento econômico do estado, como o interesse público e as novas relações entre Estado e empresas, os desafios para conciliar os diferentes atores dos sistemas e a proteção que o Estado pode dar ao colaborador contra retaliação e perseguição por parte de delatados.
A mesa de abertura foi composta pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Saldanha; o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem; a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Marianna Montebello Willeman; o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região Abel Gomes; o advogado e ex-advogado-geral da União Fabio Medina Osório e o advogado Gustavo Branco, que atuou como mediador do debate. O procurador-geral do TCE-RJ e ex-presidente do Tribunal de Justiça, Sergio Cavalieri Filho, acompanhou o encontro.
A presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, reforçou, em seu discurso de abertura, a necessidade de se debater e incrementar a segurança jurídica para criar um ambiente que favoreça a atração de investimentos para o Rio de Janeiro. Fazendo um convite à reflexão, Marianna apresentou o conceito de accountability overload, oriundo das Ciências Políticas. Segundo ela, a sobrecarga e a sobreposição de instâncias de controle levam a uma atuação descoordenada que produz uma sistemática ineficiência, além de inibir inovações e o desenvolvimento de soluções criativas. A consequência seria a falta de atratividade para negociações com o setor público.
Outro ponto frágil apontado pela presidente do TCE-RJ é a atratividade dos acordos de leniência. Na avaliação dela, os acordos não geram a necessária segurança e garantia de que os participantes precisam: "A fórmula para minimizar os riscos aos envolvidos é de difícil construção, mas passa pela atuação compartilhada entre os órgãos de controle, o diálogo e a aproximação entre as instituições. Precisamos envolver o máximo de agentes para que os compromissos sejam respeitados pelos órgãos de controle externo". Marianna citou experiências exitosas decorrentes de parcerias entre o TCE-RJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), além de cooperações técnicas e a Lei nº 13.655/18.
O ministro do STJ Antônio Saldanha ressaltou a importância de um Judiciário forte em um cenário de pleno desenvolvimento econômico. De acordo com o ministro, há estudos que demonstram que o cenário de segurança jurídica é capaz de elevar a renda per capita em até 2%. "As empresas sentem-se mais confortáveis para investir quando elas passam a saber as consequências legais de suas atividades. Os magistrados precisam ter limites, e o limite é a legalidade e o balizamento da garantia da lei. Embutir nos magistrados o respeito à pessoa jurídica é uma questão cultural. A mudança passa pela construção de um sistema de precedentes bem estruturado, redações claras e objetivas, e fácil acesso."
Para o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, os profissionais de Direito precisam rever o foco de trabalho e distinguir claramente as identidades dos atores econômicos e sociais. "Empresas têm caráter diferente de seus gestores, corruptos ou não. Preservar o ambiente de negócios com regras claras é manter empregos. Atualmente, nos perdemos em um emaranhado de processos, porque transformamos fatos em inquéritos e ações e não mergulhamos em busca das soluções." Gussem finalizou sua apresentação apontando que o sistema de combate à corrupção deve estar apoiado em transparência, integridade, participação social, tecnologia e inovação.
O desembargador do TRF da 2ª Região Abel Gomes apontou a corrupção, os acordos de leniência, a autorregulação das empresas e o compliance como fatores que interferem diretamente no desenvolvimento de uma região. O magistrado reforçou a necessidade de uma unidade de tratamento. Como exemplo, ele citou o caso da leniência em que há três leis: Lei de Defesa da Concorrência, Lei Anticorrupção e a Constituição: "Uma alternativa viável para melhorar a relação estado-empresa é o compliance e autorregulação das empresas. Trata-se de um mecanismo com dupla vertente capaz de impedir atos ilícitos dentro e fora das companhias. Porém, não pode ser um compliance apenas de vitrine".
O advogado Fabio Medina Osório chamou a atenção para o desperdício que a falta de consenso nos acordos de leniência causa à máquina governamental. "Quando os tribunais de contas, o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União não atuam em conjunto, há um desperdício de tempo no combate à corrupção. Empregos são eliminados, pois as empresas ficam expostas a retaliações de ordem física ou de sancionamento de suas atividades."
No turno da tarde, o debate prosseguiu com a participação da promotora de Justiça Patricia Villela; a presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil; o controlador-geral do Estado, Bernardo Barbosa; o advogado e ex-diretor da Polícia Federal Leandro Daiello; a advogada Ana Tereza Basílio e o advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.
