• Resolução nº 361, de 16 de setembro de 2020
  Disciplina os procedimentos de Verificação de Procedência de Informação (VPI), Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), além do funcionamento da Comissão Permanente Disciplinar (CPD), responsável por apurar Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares em face de servidores do TCE-RJ

• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
  Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
   
• Resolução nº 282, de 29 de janeiro de 2014
  Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

• Resolução nº 276, de 5 de maio de 2013 
  Cria a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
  Lei da Transparência. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.