Deliberação 268/17
Modifica o Regimento Interno dispondo sobre a organização da Corregedoria-Geral e sobre a atuação do Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

Deliberação 269/17
Dispõe sobre a atuação Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução nº 333/19
Dispõe sobre a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC como solução alternativa a incidentes disciplinares, de menor lesividade, no âmbito dos processos administrativos da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução nº 335/19 
Institui o Código de Ética dos Servidores do TCE-RJ.

Cria a estrutura própria da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Deliberação nº 308/20
Modifica o Regimento Interno para adequar a organização e as competências da Corregedoria e do Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Deliberação nº 314/20
Dispõe sobre o recebimento de representações e denúncias e a aplicação dos procedimentos disciplinares em face dos Conselheiros titulares e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.

Disciplinam os procedimentos para a verificação do cumprimento de metas e atividades a serem desempenhadas pelos servidores incluídos no regime de trabalho remoto temporário especial e em regime de escala de trabalho presencial, na forma do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020.
 
Disciplina os procedimentos de Verificação de Procedência de Informação (VPI), Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), além do funcionamento da Comissão Permanente Disciplinar (CPD), responsável por apurar Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares em face de servidores do TCE-RJ.