O QUE É O SIGFIS - Módulo Estadual?

SIGFIS é um sistema que, utilizando tecnologia atualizada, informatiza as etapas do controle das contas públicas (começando pelo fluxo de dados entre os órgãos fiscalizados e o TCE), subsidia o planejamento e programação das inspeções e permite a realização de pesquisas sobre os atos de gestão dos responsáveis pelos órgãos jurisdicionados.
 

OBJETIVOS

• Colocar à disposição dos jurisdicionados um meio seguro, rápido e de fácil utilização para a apresentação de grande parte dos dados de envio obrigatório ao Tribunal, inclusive os previstos na Deliberação 223/2002, que trata dos anexos da LRF;
• Garantir integridade dos dados apresentados ao Tribunal;
• Facilitar a consolidação das contas para atendimento do disposto na Deliberação 223/2002.

QUEM DEVE USAR O SIGFIS - Módulo Estadual?

Órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas pelos referidos Poderes.

Deliberação Nº 260/2013

Em 2 de setembro de 2013, o TCE-RJ publicou a Deliberação 260/13 que dispõe sobre a remessa de informações e documentos necessários ao exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos ao TCE-RJ, para fins de registro. Em cumprimento ao Art. 3º, os jurisdicionados devem utilizar o módulo Deliberação 260 do SIGFIS para encaminhar estas informações e documentos.

Portanto, para cumprir a Deliberação 260/13 é preciso ter acesso ao SIGFIS. Solicite o acesso ao novo módulo para o administrador do SIGFIS de sua Unidade Gestora. Para maiores informações sobre como ter acesso ao SIGFIS e sobre o módulo Deliberação 260, consulte os Manuais do SIGFIS e do Módulo Deliberação 260.

O ato executivo nº 19.314, de 26 de fevereiro de 2014, determinou que o recebimento dos processos físicos relativos aos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos ocorrerá até o final do mês de abril de 2014. Após esta data, estes processos somente serão recebidos de forma eletrônica através do módulo Deliberação 260 do SIGFIS.