- MUNICIPAL -

Deliberação TCE-RJ nº 277/17

Dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

Unidades Gestoras Municipais que apresentarão a PCA - Prestação de Contas Anual de Gestão, referente ao exercício de 2023, analisada em 2024, conforme Portaria SGE nº 8 de 10/11/2023:

• Unidades municipais selecionadas

Anexos e Modelos previstos na Deliberação 277/2017 que deverão constar nas PCAs Municipais a serem analisadas em 2024, relativas a 2023, conforme Portaria SGE nº 12 de 05/12/2023 (DORJ de 11/12/2023):

• Anexo I       
  (Câmaras Municipais)       
   
• Anexo II       
  (Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS)       
   
• Anexo III       
  (Consórcios Públicos)       
   
• Anexo IV       
  (Fundações, Autarquias e Fundos Especiais)       
   
• Anexo V       
  (Empresas Estatais Dependentes)       
   
• Anexo VI        
  (Empresas Estatais não dependentes)       
   
• Anexo VII       
  (Respons Bens Patrim Almox e Tesouraria de Todos os Órgãos/Entidades - Art.12)       
   
• Anexo VIII        
  (Entidades/Órgãos que concederam auxílos e subvenções através de Termo de Colaboração/Fomento - Art 13)       
   
• Anexo IX       
  (Entidades/Órgãos que concederam transferências financeiras através de Convênio)

•  Modelo 01 
•  Modelo 02
•  Modelo 02 Quadro I
•  Modelo 02 Quadro II
•   Modelo 3A  
•   Modelo 3B  
•   Modelo 3C  
•   Modelo 3D  
•   Modelo 3E  
•  Modelo 04
•  Modelo 06
•  Modelo 08
•  Modelo 09
•  Modelo 10
•  Modelo 11
•  Modelo 12
•  Modelo 12.1
•  Modelo 13
•  Modelo 14
•  Modelo 15
•  Modelo 16
•  Modelo 17
•  Modelo 18
•  Modelo 19
•  Modelo 20
•  Modelo 21 
•  Modelo 21 Quadro I
•  Modelo 21 Quadro II
•  Modelo 23
•  Modelo 24
•  Modelo 25
•    Modelo 26
•  Modelo 27
•  Modelo 28
•  Modelo 29
•  Modelo 30
•    Modelo 30 Quadro I
•    Modelo 30 Quadro II
•    Modelo 30 Quadro III
•    Modelo 30 Quadro IV
•    Modelo 32
•    Modelo 33
•    Modelo 33 Quadro I
•    Modelo 33 Quadro II
•    Modelo 33 Quadro III
•    Modelo 33 Quadro IV
•    Modelo 34
•    Modelo 35 
•    Modelo 36 
•    Modelo 37 
•    Modelo 38  
•    Modelo 39  

- ESTADUAL -

Deliberação TCE-RJ nº 278/17

Dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.

Unidades Gestoras Estaduais que apresentarão a PCA - Prestação de Contas Anual de Gestão, referente ao exercício de 2023, analisada em 2024, conforme Portaria SGE nº 07 de 10/11/2023:

• Unidades estaduais selecionadas

Anexos e Modelos previstos na Deliberação 278/2017 que deverão constar nas PCAs Estaduais a serem analisadas em 2024, relativas a 2023, conforme Portaria SGE nº 13 de 05/12/2023 (DORJ de 11/12/2023):

• Anexo I       
  (Administração Direta, Assembléia Legislativa, TJ, MP, TC)       
   
• Anexo II       
  (Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS)       
   
• Anexo III       
  (Consórcios Públicos)       
   
• Anexo IV        
  (Fundações, Autarquias e Fundos Especiais)  
   
• Anexo V  
  (Empresas Estatais Dependentes e Sociedades de Economia Mista)  
   
• Anexo VI  
  (Empresas Estatais Não Dependentes)  
   
• Anexo VII        
  (Entidade Fechada de Previdência Complementar)       
   
• Anexo VIII       
  (Responsáveis pelo Bens Patrimoniais, Almoxarifado e Tesouraria de todos os Órgãos/Entidades - Art 12)       
   
• Anexo IX        
  (Entidades que concederam auxílios e subvenções através de Termos de Colaboração/Fomento - Art 13)       
   
• Anexo X       
  (Entidades/Órgãos que concederam transferências financeiras através de convênio)  
   
• Anexo XI       
  (Aplicável ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro - SPSMERJ)

•  Modelo 01
•  Modelo 02
•  Modelo 02 Quadro I
•  Modelo 02 Quadro II
•  Modelo 03A 
•  Modelo 03B 
•  Modelo 03C 
•  Modelo 03A Tutorial 
•  Modelo 03B Tutorial 
•  Modelo 03C Tutorial 
•  Modelo 04
•  Modelo 05
•  Modelo 06
•  Modelo 07
• Modelo 08 
•  Modelo 09
•  Modelo 10
•  Modelo 11
•  Modelo 12
•  Modelo 13
•  Modelo 14
•  Modelo 15
•  Modelo 16
•  Modelo 17
•  Modelo 18
•  Modelo 18.1
•  Modelo 19
•  Modelo 20
•  Modelo 21
•  Modelo 22
•  Modelo 23
•  Modelo 24
•  Modelo 25
•  Modelo 26
•  Modelo 27
•  Modelo 28
•  Modelo 29
•  Modelo 30
•  Modelo 31
•  Modelo 32
•  Modelo 32 Quadro I
•  Modelo 32 Quadro II
•  Modelo 33
•  Modelo 34
•  Modelo 35
•  Modelo 36
•  Modelo 37
•  Modelo 38
•  Modelo 39
•  Modelo 40
•  Modelo 40 Quadro I
•  Modelo 40 Quadro II
•  Modelo 40 Quadro III
•  Modelo 40 Quadro IV
•  Modelo 41
•  Modelo 42
•  Modelo 42 Quadro I
•  Modelo 42 Quadro II
•  Modelo 42 Quadro III
•  Modelo 42 Quadro IV
•  Modelo 43
•  Modelo 44
•  Modelo 45
•  Modelo 46
•  Modelo 47
•  Modelo 48
•  Modelo 49
•  Modelo 50
•  Modelo 51