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28/09/2017 - 16:55

Tribunal disponibiliza ferramenta de consulta a editais e representações

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) disponibiliza em seu site a partir de agora um novo serviço de pesquisa de editais e representações. Esta ferramenta tem o objetivo de auxiliar a identificação e o acompanhamento dos processos, organizados por ordem de envio. O levantamento on-line pode ser realizado através de diferentes filtros, como ano ou município. O serviço está disponível em "Portal da Transparência" -> "Licitações e Contratos" -> Consulta de Editais e Consulta de Representações.

A nova ferramenta é mais uma das novidades adotadas pelo TCE-RJ em sua busca constante pela transparência e pela aproximação com a sociedade. Desde o dia 30 de maio, por exemplo, as sessões plenárias, que ocorrem às terças e quintas-feiras, são transmitidas ao vivo pelo canal do TCE no YouTube, com recursos próprios do tribunal. Também no Portal da Transparência do TCE-RJ estão disponíveis diversas outras informações, como relatórios de atividades, dados de orçamento e licitações e contratos.

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão o acesso aos dados oficiais. A norma vale para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para os tribunais de contas e Ministério Público, tornando possível uma maior participação popular e facilitando o controle social das ações governamentais. A informação reunida por estes órgãos é considerada uma espécie de bem público e o livre acesso a elas, uma maneira de consolidar a democracia, fortalecendo a sociedade. O acesso à informação pública é, cada vez mais, adotado como regra no mundo – cerca de 90 países possuem leis que regulam esse direito.

 

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