26/09/2017 - 11:17

TCE-RJ aprova edital de publicidade em Niterói, mas determina auditoria para acompanhar execução do contrato

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 19 de setembro, o edital de concorrência pública encaminhado pela prefeitura de Niterói para contratação de agência para prestação de serviços de publicidade. No entanto, a decisão, proposta pela conselheira relatora, Marianna Montebello Willeman, e apoiada pelos conselheiros substitutos, prevê um procedimento adicional: a instauração de auditoria governamental a fim de analisar a submissão dos gastos de Niterói com publicidade ao interesse público, bem como a sua economicidade. O valor estabelecido no edital para contratação do serviço é de R$ 15 milhões.

Em seu voto, a conselheira relatora registrou que "pretendeu-se, desde a primeira submissão plenária, evitar a contratação de objeto aberto, que resultasse em execução de campanhas publicitárias sem atendimento ao interesse da sociedade. Por essa razão, as decisões plenárias tiveram por objetivo levar o jurisdicionado a descrever claramente o objeto contratual, para evitar o uso de propaganda exclusivamente institucional ou partidária - porquanto ilegítima -, em especial diante do narrado pelo Ministério Público Especial, que lançou ponderações sobre os gastos excessivos com publicidade governamental no Município de Niterói, entre os exercícios de 2014 e 2017".

Decisão tomada na penúltima das quatro apreciações da matéria pelo plenário do TCE-RJ determinou que o objeto da licitação se limitasse a ações de publicidade relativas ao trânsito, retirando do edital qualquer possibilidade de realização de campanhas publicitárias desatreladas de finalidade eminentemente social. O município, por sua vez, deixara claro que a intenção seria incentivar ainda mais o uso de bicicletas, por meio do programa ‘Niterói de Bicicleta'. A correção de rumo implicaria o estabelecimento de um novo valor estimado para a licitação, R$ 4 milhões, e um novo objeto específico a ser executado, educação no trânsito.

A prefeitura de Niterói, porém, esclareceu que, embora tenha apresentado um briefing relacionado a segurança no trânsito, não pretendeu limitar o escopo contratual a essa campanha, nem limitar o seu valor a R$ 4 milhões. A fim de evitar a determinação de novas diligências e o prolongamento indefinido da apreciação da matéria, a conselheira relatora optou pelo conhecimento do edital e pela instalação de auditoria governamental extraordinária para acompanhar a execução do contrato.

"O controle prévio de editais de licitação pelos tribunais de contas constitui mecanismo excepcional de atuação do controle externo, mas padece de limitações intrínsecas, uma vez que, em grande parte dos casos, o risco de malversação do patrimônio público revela-se, mais acentuadamente, na fase de execução contratual. Nesse cenário, ganha relevo a atividade de auditoria dos órgãos de controle", argumenta a relatora em seu voto, no qual ela divergiu das instâncias instrutivas não quanto ao mérito, mas quanto à forma de encaminhamento neste momento do processo.

Além de acompanhar a execução do contrato a ser firmado a partir da licitação em questão, a auditoria deverá avaliar a evolução das despesas com publicidade em Niterói nos últimos cinco anos, a legitimidade das campanhas publicitárias veiculadas em face da legislação, a ocorrência de desvio de finalidade por eventual inobservância do interesse público e a economicidade dos gastos efetuados.

Voto na íntegra