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15/09/2017 - 16:42

Anexos das novas deliberações de Prestações e Tomadas de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 6 de setembro, novas deliberações que tratam das Prestações de Contas Anuais de Gestão, no âmbito da administração municipal e da administração estadual, bem como da instauração e a organização de Tomadas de Contas.

De acordo com os novos normativos, a partir do exercício de 2018 (ano base 2017), as Prestações de Contas Anuais de Gestão serão  encaminhadas exclusivamente de forma eletrônica. Outra novidade é que todos os órgãos e entidades da administração municipal e da administração estadual deverão preencher o módulo Informes mensais do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, como pressuposto para o cumprimento do dever legal de prestar contas.  A partir de critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, serão selecionadas unidades gestoras cujos responsáveis terão processos de Prestação de Contas Anual de Gestão constituídos para fins de instrução e julgamento por meio do e-TCERJ.

Para acessar os anexos das deliberações 277/17 e 278/17,clique aqui.

Para acessar os anexos das deliberações 279/17, clique aqui.