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01/12/2017 - 15:39

TCE adia licitação da Secretaria de Agricultura 

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, durante a sessão plenária desta quinta-feira (30/11), adiar o edital da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) para executar obras de manutenção e recuperação de estradas vicinais, incluindo a operação de máquinas para execução do programa Estradas da Produção nas Regiões Noroeste, Serrana, Norte e Centro, pelo valor estimado em R$11.845.706,62. A decisão seguiu o voto do conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, que identificou no edital "falhas, inconsistências e inadequações, que podem comprometer a economicidade da futura contratação e, bem assim, o caráter competitivo do certame".

Ao secretário, Jair Bittencourt, o TCE-RJ recomendou que encaminhe as composições dos preços unitários de cada um dos serviços que integram a planilha orçamentária e que, efetivamente, irá subsidiar o orçamento da licitação. O tribunal também sugere que o gestor defina expressamente qual será o prazo de vigência do contrato e exclua do edital a exigência de um plano de trabalho a ser apresentado pelos licitantes, por falta de fundamentação legal.

Após atender às exigências do TCE-RJ, o SEAPPA deverá publicar errata com as alterações. Enquanto isso, o edital permanecerá suspenso.

 

Voto na íntegra