24/07/2017 - 16:32

O plenário do TCE-RJ decidiu notificar o prefeito de Magé, Rafael dos Santos de Souza, para que corrija problemas apontados em edital de licitação para contratação de empresa responsável por elaborar e executar projeto de engenharia para a implantação de sistema de esgoto em Santo Aleixo, distrito daquele município. Com valor de R$ 2.388.513,06, o edital já foi submetido oito vezes à apreciação do plenário do tribunal, sem que pendências detectadas tenham sido saneadas. Em seu voto, relatado na sessão de 20 de julho, o conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento determinou que esta seja a última oportunidade de correção do edital, sob pena de a concorrência ser declarada ilegal.

Em sessão realizada em 16 de maio de 2017, o TCE-RJ havia determinado nove providências a fim de sanear as irregularidades encontradas, mas apenas quatro foram consideradas atendidas. Três não foram atendidas e duas resultaram em novas determinações. As três determinações não atendidas dizem respeito a: divulgação do edital de concorrência pública na íntegra no site oficial do município; encaminhamento do comprovante de publicação do aviso de licitação em Diário Oficial; e detalhamento, especificando item por item, por meio de errata, todas as alterações efetuadas no edital, com publicação em Diário Oficial ou em jornal diário de grande circulação.

Vale lembrar que, em decisões recentes, conselheiros do tribunal têm entendido que editais com muitas  impropriedades e que venham a produzir situação emergencial a fim de propiciar contratação por dispensa de licitação poderão ser considerados quando da análise das contas de gestão, podendo gerar inelegibilidade dos responsáveis.

Voto na íntegra