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03/08/2017 - 17:15

TCE-RJ pedem alterações em edital de iluminação de Petrópolis

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve adiado, nesta quinta-feira (03/08), o edital de iluminação pública da cidade de Petrópolis, estimado em R$ 7.460.411,18, e apresentou uma série de medidas que devem ser tomadas antes da licitação ser realizada. A relatora do processo, Marianna Montebello Willeman, destacou que "revela-se pertinente chamar a atenção do jurisdicionado para o conteúdo das manifestações do corpo instrutivo do Tribunal".

 

Os técnicos solicitam o envio de pesquisas de mercado, compostas pelo mínimo de três cotações por item, a justificativa de quantitativos de profissionais solicitados e a realização de novos cálculos de insumos, além de uma série de questões técnicas. O tribunal ainda determina que a prefeitura envie o "histórico de reparos relativos ao período de 26/09/2015 a 25/09/2016, que fundamentou a estimativa de 1.655 reparos/mês".

 

O voto aprovado também determina a inclusão de item no edital garantindo que "os pagamentos serão efetuados considerando os serviços efetivamente realizados, conforme as ordens de serviço e notas fiscais emitidas". O município ainda terá que inserir na licitação "critérios para a participação de empresas reunidas em consórcio" ou apresentar justificativa caso não deseje este tipo de contratação.

 

Após todas as modificações feitas, os gestores terão que publicar uma errata dando publicidade a todas as mudanças.

 

Voto na íntegra