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06/02/2018 - 11:23

Parecer prévio favorável às contas de Japeri e Porciúncula

 

As cidades de Japeri e Porciúncula receberam pareceres prévios favoráveis à aprovação de suas contas de 2016 na sessão desta segunda-feira (05/02) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Os dois processos, relatados pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, chegaram a receber pareceres contrários pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público de Contas, mas os gestores conseguiram sanar todos os problemas com a apresentação de documentos que comprovaram a regularidade das contas. Os votos seguem para as respectivas câmaras municipais, onde os legislativos poderão dar a decisão final.

 

As contas de Porciúncula, sob responsabilidade da ex-prefeita Mirian Magda de Paula Porto, receberam, no entanto, 25 ressalvas e determinações, além de três recomendações. O conselheiro destacou que houve a "elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município, colocando em risco o equilíbrio financeiro", afinal a previsão inicial era de R$ 81.276.064,91 enquanto que foi arrecadado apenas R$ 69.735.679,05, uma variação de 85,80%.

 

A prestação apresentada pelo ex-gestor de Japeri Ivaldo Barbosa dos Santos recebeu duas recomendações e 21 ressalvas e determinações. Em seu voto, Marcelo chamou a atenção para a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município". Por conta desta situação o conselheiro substituto determina a adoção de "providências para estruturar o sistema de tributação do município, visando à eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle" dos impostos.

 

Íntegra do voto:

Japeri

Porciúncula