27/09/2017 - 11:14

Paracambi terá que licitar transporte público

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal o contrato entre a prefeitura de Paracambi e a Viação Normandy do Triângulo ltda, responsável pelo transporte público na cidade. Desta forma, o prefeito tem 120 dias para realizar nova licitação e anular o contrato vigente, sob pena de multa diária de mil Ufirs (R$ 3.199,90). Além disso, o atual gestor terá que enviar ao TCE a prestação de contas de execução contratual para se verificar "a existência ou não de dano ao erário decorrente de pagamentos à concessionária superiores ao custo do serviço concedido", afirma o voto da conselheira Marianna Montebello Willeman, aprovado, nesta terça-feira (26/09), em sessão plenária.

O Tribunal ainda determinou multa para dois ex-prefeitos da cidade, Jairo dos Santos e Tarcísio Gonçalves Pessoa. Ambos terão que pagar 6 mil Ufirs (R$ 19.199,40) por terem realizado contratações ilegais, já que o processo decorre de uma concorrência pública de 2007 e seus termos aditivos. Em seu voto, a conselheira relatora demonstrou preocupação quanto ao "interesse público envolvido", já que a cidade é atendida por apenas uma empresa, conforme explicação enviada pela própria prefeitura. Desta forma, Marianna considerou "razoável prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de ciência da decisão à Chefe do Poder Executivo local, ocasião a partir da qual julgo cabível a aplicação de multa diária em caso de não cumprimento das determinações".

Voto na íntegra