10/08/2017 - 18:09

Magé: prefeito será multado se não corrigir edital

 

O prefeito de Magé Rafael Santos de Souza poderá ser multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) se insistir em não sanar os problemas apontados pela corte de contas em edital de R$ 2.255.471,40 para a contratação de empresa especializada para a concessão de licença de uso de softwares de gestão pública. É o que diz o voto da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, aprovado, nesta quinta-feira (10/08), pelo plenário. O texto ressalta que esta é a sétima vez que o processo é analisado sem que os erros tenham sido corrigidos.

 

Entre os problemas está a pesquisa de mercado, que apresentou preços considerados acima de mercado pelo corpo técnico do Tribunal. Os profissionais comparam o orçamento apresentado por Magé com processos semelhantes realizados por outras cidades. Em Itaboraí, por exemplo, onde a população está na mesma ordem de grandeza, de 230 mil pessoas, o serviço é prestado por R$ 1.152.000,00. Uma diferença de mais de R$ 1 milhão. Em cidades menores, como Araruama, com aproximadamente 125 mil pessoas, a prefeitura gasta R$ 843 mil.

 

Enquanto o edital não é liberado, o serviço vem sendo realizado "sem a devida cobertura contratual", destacam os técnicos. A conselheira substituta, então, ressalta que o "Tribunal não afastará a possibilidade de adoção de medidas coercitivas rigorosas, caso fique efetivamente demonstrada a ausência de esforços por parte do jurisdicionado na solução das irregularidades apontadas neste certame". Andrea ainda determina a ampliação da pesquisa de preços com vistas à readequação orçamentária, "considerando, ainda, que o valor estimado para o certame se encontra superior ao praticado em diversas municipalidades jurisdicionadas a esta Corte de Contas".

 

Voto na íntegra