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07/11/2017 - 17:08

Itaboraí tem contas de 2016 rejeitadas

 

As contas de 2016 da prefeitura de Itaboraí, sob responsabilidade do ex-prefeito Helil Barreto Cardozo, receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (07/11). A relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, apresentou seis irregularidades para justificar seu parecer, aprovado por unanimidade: abertura de créditos adicionais de R$234.406.143,03, ultrapassando o limite estabelecido na Lei Orçamentária; o montante de R$1.693.538,45 de créditos adicionais aberto sem a respectiva fonte de recurso; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, chegaram a R$114.968.727,78; repasse ao Poder Legislativo abaixo do orçamento, descumprindo determinação constitucional; assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida; e cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 5.628.084,87. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.

 

Durante a sessão plenária ainda foi registrado que o responsável pelas contas não apresentou qualquer defesa no período aberto pelo Tribunal para o envio de documentos que pudessem rebater alguma das irregularidades ou das 23 impropriedades, 29 determinações e duas recomendações. Andrea ainda chamou atenção para a superestimação da receita aprovada na lei orçamentária.

 

"A Receita Arrecadada Líquida no exercício foi de R$ 484.963.927,45, inferior à previsão constante do orçamento de R$ 857.402.981,25, ocorrendo um déficit de arrecadação de R$ 372.439.053,80, o que significa um decréscimo percentual de 43,44% em relação ao total da arrecadação prevista inicialmente", destacou.

 

O corpo técnico do Tribunal ainda ressaltou que a proposta previa um aumento de 25,25% na arrecadação, quando comparada à de 2015, que foi de R$ 684.544.097,46. "Dessa forma, constata-se a ausência de critérios objetivos no planejamento do orçamento do exercício de 2016, caracterizando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".

 

Voto na íntegra