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07/07/2017 - 18:17

Governo quer fazer empréstimo com privatização como garantia

 

Em resposta a uma consulta feita pelo governo do Estado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) se manifestou, nesta quinta-feira (06/07), sobre a possibilidade de leis estaduais preverem privatizações; a eventual antecipação de receitas de uma possível privatização; e o uso do pregão como forma de escolher a instituição financeira responsável por uma suposta operação. A solicitação enviada tem relação com a situação da Cedae e um empréstimo de R$ 3,5 bilhões, mas como os instrumentos de consultas do Tribunal não podem ter um caso concreto, mas apenas teses, o relator, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, se manifestou apenas sobre os quesitos genéricos presentes. Ele considerou as teses possíveis, sempre levando em conta que o Rio de Janeiro vive, oficialmente, um momento de calamidade financeira regido por lei estadual e pelo Regime de Recuperação Fiscal.

 

"Tendo em vista a importância da matéria em debate para a sociedade fluminense, que se insere em cenário de estado de calamidade financeira reconhecido pela Lei 7.483, de 08/11/2016, bem como pela necessidade de se pôr em prática o Plano de Recuperação do Estado, nos termos da Lei Complementar 159/2017, e promover o reforço e equilíbrio de caixa estadual, conheço, em caráter excepcional, a consulta formulada exclusivamente no que se refere aos três quesitos genéricos", explica o conselheiro substituto em seu voto.

 

Rodrigo ainda incorporou ao seu voto as seguintes recomendações apresentadas pelo corpo técnico do TCE, em precedência de um eventual pregão de contratação de instituição financeira para operação de crédito proveniente de privatização: realização de audiência pública; ampla publicidade à licitação; prazo superior a oito dias úteis para a apresentação de propostas; e regulamentação do ato pelo Tesouro Nacional.

 

"Assim sendo, deixo claro que não se trata de aval desta Corte de Contas para o caso concreto de alienação de ações da Cedae, como pretende o parecer da Assessoria Jurídica da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, mas, sobretudo, de emitir posicionamento que responda, em tese, à possibilidade de utilização de pregão para operações de crédito que visem à antecipação de receita oriunda da privatização de empresas, operações estas previstas no art. 11, inciso VI, da Lei Complementar Federal 159/17", rassalva o conselheiro substituto em seu voto.

 

Voto na íntegra