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07/07/2017 - 11:08

Ex-prefeito de Belford Roxo é multado em R$ 32 mil


O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou em 10 mil Ufirs (R$ 31.999), nesta quinta-feira (06/07), o ex-prefeito de Belford Roxo Adenildo Braulino dos Santos, conhecido como Dennis Dauttmam. A decisão é fruto de um processo que apurou uma série de irregularidades em licitação para aquisição de material de papelaria, com valor estimado de R$ 3.693.100,46. A primeira delas foi apurada já no envio do edital para o Tribunal, no dia 27 de junho do ano passado, com a licitação marcada para poucos dias depois, no dia 4 de julho. Foi determinado o adiamento do processo para que o texto passasse por análise técnica, "todavia, em desrespeito à comunicação enviada, os envelopes foram recebidos pela administração municipal".
 

O voto do relator do processo, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apresenta o histórico do processo, ressaltando todas as oportunidades que o gestor teve para resolver os problemas apontados pelo Tribunal, entre eles um possível sobrepreço de 32% e o não encaminhamento de uma pesquisa de mercado referente aos produtos que seriam adquiridos. "Em comportamento reincidente, isto é, uma vez mais ignorando a decisão deste Tribunal de Contas, (a prefeitura) homologou o certame. Em sequência, assinou a ata de registro de preços, celebrou contratos com as sociedades vencedoras do certame, emitiu notas de empenho e, por último, autorizou notas de pagamento de despesas." O voto ainda destaca que o ex-prefeito foi notificado para apresentar sua defesa, mas não se manifestou.


A multa deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado ao TCE, que no processo já autoriza a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, e eventual inscrição em dívida ativa.

Voto na íntegra