11/07/2017 - 17:19

Muitos erros nos editais para coleta de lixo em Petrópolis e Belford Roxo

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou o adiamento de dois editais para a contratação de empresa para realizar os serviços de limpeza pública nas cidades de Petrópolis e Belford Roxo. Em ambos os casos, o Corpo Técnico do tribunal apresentou uma série de determinações de mudanças que devem ser feitas no edital para que os certames sejam realizados - 36 e 29 itens respectivamente. No caso da cidade serrana, o valor estimado é de R$ 45.562.744,20, enquanto no município da Baixada é de R$ 39.936.526,92.

 

Relator do processo referente a Belford Roxo, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia ainda fez o seguinte alerta: "eventual revogação do certame com sucessiva contratação emergencial poderá vir a ser considerada emergência fabricada, com a penalização dos responsáveis", afirmou, após informar que a cidade realizou inúmeras contratações emergenciais, com dispensa de licitação, nos dois últimos anos.

 

No caso de Petrópolis, a relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, fez duas observações, além das 36 do corpo técnico (íntegra do voto): retificação ou apresentação de justificativas para a existência de uma subcomissão de licitação, já que a lei prevê que as propostas sejam processadas e julgadas por comissão permanente ou especial e a supressão da exigência, por parte das empresas interessadas, de comprovação de regularidade de anuidade junto ao Conselho Regional de Engenharia para a habilitação na concorrência, pois não há amparo legal.

 

Ainda em seu voto sobre Belford Roxo, Marcelo Verdini Maia destacou que "o edital em exame carece de elementos mínimos à análise conclusiva dos requisitos legais e econômicos do certame". O conselheiro afirmou que o gestor deixou de encaminhar os documentos relativos ao projeto básico e ao orçamento estimado, o que impede a aferição da economicidade.

 

Íntegra voto Belford Roxo

 

Íntegra voto Petrópolis