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21/03/2018 - 17:12

Santa Maria Madalena: parecer prévio favorável

O município de Santa Maria Madalena recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta terça-feira (20/03), parecer prévio favorável à aprovação de suas contas referentes ao ano de 2016, sob a responsabilidade do chefe do Poder Executivo, Clementino da Conceição. O conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, relator do processo, apontou 15 ressalvas e determinações e outras duas recomendações. A aprovação final das contas do município é de responsabilidade da Câmara dos Vereadores. 

Além  das questões contábeis, como a retirada de recursos no valor de R$ 93.724,21 da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem a devida comprovação, Marcelo destacou a necessidade de observar o registro de todos os encargos e despesas compromissadas a pagar. No processo foi encontrada divergência no montante de R$ 1.474.703,95 entre os valores registrados pela contabilidade e as evidenciadas. O conselheiro ainda chama a atenção do gestor, que ultrapassou o limite das despesas com pessoal no 3º quadrimestre de 2016.

Marcelo ainda menciona em suas ressalvas que o município não realiza suas despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde, contrariando a norma complementar federal. O conselheiro finaliza o voto com as recomendações, entre elas, "para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local".

Íntegra do voto