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17/10/2017 - 18:59

Contas de Resende recebem parecer prévio contrário

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2016 da cidade de Resende, sob responsabilidade do ex-prefeito José Rechuan Junior, nesta terça-feira (17/10). O relatório de autoria da conselheira Marianna Montebello Willeman, aprovado por unanimidade, se baseou em três irregularidades para propor a decisão: o cancelamento de restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 543.518,82, não observando o direito adquirido por quem possui crédito com o governo; o déficit financeiro de R$ 4.166.899,26 ocorrido em 2016, término do mandato; e a realização de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato, sendo apurada uma insuficiência de caixa no montante de R$ 4.285.849,26.

 

A relatora ainda apontou dez impropriedades e 13 determinações (voto na íntegra), mas ressaltou que foram cumpridos todos os limites de investimentos mínimos em Educação e Saúde. O ex-prefeito, que esteve na sessão para fazer sua própria defesa, também cumpriu com a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao gasto com pessoal, ficando abaixo do valor de 54% de sua Receita Corrente Líquida. Durante sua argumentação, Rechuan afirmou que a cidade deixou de arrecadar mais de R$ 30 milhões, em 2016, com a diminuição de repasses de ICMS, de royalties e de convênios, frutos da crise econômica que afeta o país. "Durante meu segundo mandato ainda reduzimos a folha de pagamento em 10% e os contratos em 25%, além de diminuirmos a dívida da cidade de 22% para 10,14%", argumentou o gestor, que governou o município por dois mandatos consecutivos.

 

A conselheira Marianna Montebello Willeman destacou que a crise é uma realidade e que sensibiliza, mas que a apreciação técnica deve ser realizada baseada nos registros contábeis apresentados. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.

 

Voto na íntegra