_

03/01/2018 - 17:50

Contas de Queimados: parecer prévio favorável

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão nesta quarta-feira (03/01), parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2016 da cidade de Queimados. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no entanto, apresentou 13 ressalvas e determinações e três recomendações às contas sob responsabilidade do ex-prefeito Max Lemos. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.

 

Entre as observações positivas feitas pelo conselheiro destacou-se as aplicações em Educação e Saúde. A primeira ficou em 27,72% das receitas resultantes de impostos (acima do mínimo de 25% previsto na Constituição Federal) e a segunda foi de 21,60% do total das receitas, acima do limite mínimo de 15% estabelecido por lei federal. Rodrigo, no entanto, chamou atenção para o gasto com pessoal, que chegou a ficar acima dos 54% da Receita Corrente Líquida estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Os gastos alcançaram, no 1º e 2º semestres de 2016, os percentuais de 54,63%, e 55,88% da LRF, sendo o percentual excedente totalmente eliminado no 3º quadrimestre, alcançando o percentual de 49,47%", destacou.

 

Entra as ressalvas apresentadas pelo conselheiro, a sua maioria questões de ordem contábil, está a "ocorrência de cancelamentos de restos a pagar procesados no valor de R$150.286,01", que não foi considerado uma irregularidade porque as contas da prefeitura apresentaram superávit financeiro.

 

Íntegra do voto