05/10/2017 - 17:21

Contas de Conceição de Macabu recebem parecer contrário

 

As contas de governo de 2016 da prefeitura de Conceição de Macabu receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta quinta-feira (05/10). A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo, registrou três irregularidades sob responsabilidade do prefeito Cláudio Eduardo Barbosa Linhares: cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 19.608,05; saída de R$ 30.198,09 de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação; e repasse ao Legislativo, no montante de R$ 2.704.820,89, abaixo do limite constitucional. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.

 

A conselheira substituta ainda destacou que durante o ano de 2016, no 2º quadrimestre, o prefeito chegou a gastar com pessoal acima dos 54% da Receita Corrente Líquida, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor conseguiu regularizar a situação no quadrimestre seguinte, mas o Corpo Técnico alertou para que o "chefe do Poder Executivo adote as medidas necessárias à contenção e redução das despesas com pessoal".

 

As verbas mínimas de investimento em Saúde e Educação foram atingidas, mas Andrea apresentou três recomendações e 17 impropriedades. Um delas foi a diferença entre a previsão de arrecadação de R$ 82.092.921,35 e a receita registrada de fato, que foi de R$ 67.799.900,56. A variação de 17,41% (R$ 14.293.020,79) fez com que o Corpo Técnico verificasse "que o orçamento para o exercício de 2016 foi superestimado".

 

Voto na íntegra