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27/03/2018 - 19:05

Contas de Campos dos Goytacazes têm parecer prévio contrário

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão na tarde desta terça-feira (27/03), parecer prévio contrário às contas de Campos dos Goytacazes referentes ao exercício 2016. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira chefiou o executivo no período. A Câmara Municipal receberá o voto para avaliação e emissão de decisão final.

Em seu voto, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou sete irregularidades. Segundo ela, a administração municipal abriu créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94.913,97; não enviou documentos contábeis relativos à comprovação de superávit financeiro nas fontes específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais totais de R$ 387.974.595,71; realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, além de cancelar, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90.

O voto da conselheira substituta indica também que o mandato da ex-prefeita Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, encerrado em 2016, teve déficit de R$ 220.298.800,35; utilizou R$ 554.392,90 da verba do Fundeb de forma irregular; retirou recursos da conta do mesmo fundo, no montante de R$2.374.020,12, sem a devida comprovação; assunção de obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$222.350.553,88. O processo trouxe ainda 13 impropriedades, 22 determinações e três recomendações. 

Íntegra do voto