04/08/2017 - 11:16

Adiadas licitações de lixo em Magé e Araruama

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, nesta quinta-feira (03/08), o adiamento de duas concorrências para a contratação de serviços de limpeza pública, uma realizada pela prefeitura de Magé e a outra por Araruama. No caso da cidade da Região Metropolitana foram apresentadas 24 determinações enquanto que no município da Região dos Lagos foram 39. Em ambos os votos, a relatora, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, alerta que "o não atendimento às decisões plenárias torna seus responsáveis passíveis de aplicação de multa".

No voto sobre o edital de Magé, cujo valor estimado é de R$ 11.767.282,54, a relatora chama a atenção para a reiterada revogação de editais que dizem respeito aos serviços de coleta, transporte e destinação de lixo e a consequente contratação emergencial baseada em dispensa de licitação. O voto, então, determina que o gestor "empenhe todos os esforços no sentido de retificar o edital e encaminhar todos os elementos necessários ao saneamento deste processo, ciente desde já que este Tribunal não afastará a possibilidade de adoção de medidas coercitivas rigorosas caso fique efetivamente demonstrada a ausência de esforços por parte do jurisdicionado na solução das irregularidades apontadas".

No caso de Araruama, cujo valor do edital está estimado em R$ 12.688.172,85, a relatora, além de uma série de questões técnicas, solicita informações sobre como o serviço, que é de utilidade pública, vem sendo prestado.

Voto na íntegra (Magé)

Voto na íntegra (Araruama)