Deliberação TCE-RJ n° 223/02 com atualizações da Deliberação TCE-RJ n° 233/06 (Ato Normativo 86/06)

Planilha contendo todos os modelos referenciados abaixo  

Previstos no art. 1° - Encaminhamento Bimestral
(Até 45 dias contados do término de cada bimestre)

  • Modelo A1 - VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL (art.1º, inciso XI)
  • Modelo A2 - PLEITOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUBMETIDOS A APROVAÇÃO (art.1º, inciso X)

Previstos no art. 2° - Encaminhamento Quadrimestral
(Até 45 dias contados do término do quadrimestre)

  • Modelo A3 - RELAÇÃO DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art.2º, inciso II A)
  • Modelo A4 - RELAÇÃO DAS LEIS OU DOS ATOS QUE TENHAM PROVOCADO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL (art.2º, inciso II B)

Previstos no art. 4° - Encaminhamento até 5 dias da publicação

  • Modelo A5 - DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO (art.4º, inciso IV)

Previstos no art. 5° b - Encaminhamento Trimestral
(Até 30 dias contados do término do Trimestre)

  • Modelo A6 - INCENTIVOS FISCAIS (art.5º B)

Previstos no art. 5° c - Encaminhamento Anual
(Até o dia 31 do mês de janeiro do ano seguinte ao último ano do mandato)

  • Modelo A7 - RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO (art.5º C, incisos I e II)
  • Modelo A8 - RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO EM EXAME E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DESDE QUE PENDENTES DE PAGAMENTO EM 31 DE DEZEMBRO (art.5º C, inciso V)
  • Modelo A9 - RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO EM EXAME E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DESDE QUE PENDENTES DE PAGAMENTO EM 30 DE ABRIL (art.5º C, inciso VI)
  • Modelo A10 - DESPESAS REALIZADAS, EMPENHADAS OU NÃO, QUE DEIXARAM DE SER INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR (art.5º C, inciso VII)
  • Modelo A11 - RELAÇÃO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO PENDENTES DE PAGAMENTO (art.5º C, inciso VIII)
  • Modelo A12 - ATOS / TERMOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, AJUSTE DE CONTAS OU SIMILARES, REFERENTES A DESPESAS NÃO PROCESSADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA, NÃO INTEGRALMENTE PAGAS, EMPENHADAS OU NÃO (art.5º C, inciso IX)
  • Modelo A13 - RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS COM OS RESPECTIVOS EMPENHOS E REFORÇOS EMITIDOS NO ANO (art.5º C, inciso XI)
  • Modelo A14 - DISPONIBILIDADES DE CAIXA (art.5º C, inciso XII)