O QUE É O SIGFIS - Módulo Estadual?

SIGFIS é um sistema que, utilizando tecnologia atualizada, informatiza as etapas do controle das contas públicas (começando pelo fluxo de dados entre os órgãos fiscalizados e o TCE), subsidia o planejamento e programação das inspeções e permite a realização de pesquisas sobre os atos de gestão dos responsáveis pelos órgãos jurisdicionados.

OBJETIVOS

Colocar à disposição dos jurisdicionados um meio seguro, rápido e de fácil utilização para a apresentação de grande parte dos dados de envio obrigatório ao Tribunal, inclusive os previstos na Deliberação 223/2002, que trata dos anexos da LRF;

Garantir integridade dos dados apresentados ao Tribunal;

Facilitar a consolidação das contas para atendimento do disposto na Deliberação 223/2002.

QUEM DEVE USAR O SIGFIS - Módulo Estadual?

Órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas pelos referidos Poderes.

Veja a Apresentação dos Aspectos Técnicos do SIGFIS Módulo Estadual

Deliberação Nº 260/2013

Em 2 de setembro de 2013, o TCE-RJ publicou a Deliberação 260/13 que dispõe sobre a remessa de informações e documentos necessários ao exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos ao TCE-RJ, para fins de registro. Em cumprimento ao Art. 3º, os jurisdicionados devem utilizar o módulo Deliberação 260 do SIGFIS para encaminhar estas informações e documentos.

Portanto, para cumprir a Deliberação 260/13 é preciso ter acesso ao SIGFIS. Solicite o acesso ao novo módulo para o administrador do SIGFIS de sua Unidade Gestora. Para maiores informações sobre como ter acesso ao SIGFIS e sobre o módulo Deliberação 260, consulte os manuais do SIGFIS e do Módulo Deliberação 260 na página http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/manuais.

O ato executivo nº 19.314, de 26 de fevereiro de 2014, determinou que o recebimento dos processos físicos relativos aos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos ocorrerá até o final do mês de abril de 2014. Após esta data, estes processos somente serão recebidos de forma eletrônica através do módulo Deliberação 260 do SIGFIS


IMPORTANTE
Aprimoramento de segurança:

Se a sua Unidade Gestora JÁ migrou para o SIGFIS OnLine:

  1. Instale o Certificado: ssl.tce.rj.gov.br.cer;
  2. Solicite ao administrador da sua rede para liberar no Proxy os endereços: "seguro.tce.rj.gov.br" e "ssl.tce.rj.gov.br";
  3. Instale a ferramenta Silverlight da Microsoft, a partir da página www.microsoft.com/getsilverlight
  4. Após instalar o Silverlight, instale o módulo de segurança para carregar os documentos digitalizados previstos na Deliberação 260/2013, pelo endereço http://seguro.tce.rj.gov.br/atos/modulodeseguranca.msi
  5. Acesse o Sistema pelo endereço https://seguro.tce.rj.gov.br/sigfisest/
     

Se AINDA NÃO migrou...
O que é necessário para migrar para esta nova modalidade de acesso?

  1. Preencha o  TERMO DE ADESÃO AO SIGFIS ON-LINE ESTADUAL.pdf
  2. Faça o backup de sua Base de Dados;
  3. Dê entrada no Protocolo do TCE-RJ com o seguinte:
      • Termo de Adesão
      • CD com o backup da sua Base de Dados
  4. O Tribunal entrará em contato num prazo médio de 7 dias (a partir da entrega no Protocolo), informando:
  • Endereço (http:// w w w ...)
  • Usuário
  • Senha de acesso