Constituições Estaduais

                   Constituição Estadual RJ (Maio/2016).pdf

                   Demais estados brasileiros

 

Legislação Financeira e Contabilidade Pública

                    Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro de 1979.

 

Legislações Estaduais (Rio de Janeiro)

                    ALERJ 
 


Legislação de incentivo à cultura

                    Lei Estadual Nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.
                    Decreto Estadual Nº 20.074, de 15 de junho de 1994.