Atenção usuários do SIGFIS

11/10/2013 - 13:12

Tendo em vista a edição da Deliberação TCE nº 260/13, publicada em 03/09/13, que prevê em seu artigo 3º que os órgãos jurisdicionados encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, por meio eletrônico, as informações e documentos relacionados aos atos de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensões e revisões que importem em alteração do fundamento legal do ato concessório ou da fixação de proventos para fins de registro, o Tribunal de Contas do Estado informa que será disponibilizado oportunamente no SIGFIS um módulo denominado Deliberação TCE nº 260/13.
 
Com o objetivo de facilitar a entrada dessas informações, encontra-se disponível na internet (SIGFIS/manuais) a descrição dos arquivos que devem ser consultados e usados como referência pelos órgãos jurisdicionados que desejem se preparar para a entrada em vigor da Deliberação TCE nº 260/2013, em 01/03/2014, e, planejar com antecedência, se for preciso, a adaptação dos seus sistemas de apoio para que exportem as informações necessárias ao envio dos respectivos atos.
 
O layout de arquivos de importação disponibilizado se refere aos atos de aposentadoria e à concessão de pensão apenas de servidores civis. O dos servidores militares será objeto de versão específica, que deverá ser disponibilizada em breve, considerando as peculiaridades da legislação específica.