| 239236-8/23
| PREFEITURA SAQUAREMA | MPS MANUTENÇÃO PREDIAL E SERVIÇOS EIRELI | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR URGENTE, PARA A SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 041/23 |
| 106882-3/23
| CAMARA SAO JOAO DE MERITI | SGE | REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. INOBSERVÂNCIA AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI). |
| 239180-3/23
| PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES | PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/23 DO MUN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| 239177-6/23
| CAMARA PETROPOLIS | SGE | REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N. 12.527/2011 |
| 238968-6/23
| PREFEITURA VOLTA REDONDA | FERNANDO SYMCHA DE ARAÚIJO MARÇAL VIEIRA | EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO 64/23, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA |
| 106823-7/23
| FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO DECORRER DA AUDITORIA EM CURSO (FISCALIZ. Nº 77/23 - PROC. TCE-RJ Nº 101.319-1/23) - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS VINCULADAS A SERVIDOR DA ENTIDADE CONTRATANTE (FSERJ) - VIOLAÇÃO DO ART. 9º, IIII, LEI 866/93 |
| 238892-1/23
| PREFEITURA RIO BONITO | NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI | REPRESENTAÇÃO COM MEDIDA DE LIMINAR EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2023 PARA REGISTRO DE PREÇO DO PROCESSO Nº 7105/2022. |
| 238810-3/23
| PREFEITURA MACAE | LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ RODRIGUES | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA TOMADA DE PREÇOS 002/23 DO MUN DE MACAÉ |
| 238543-2/23
| PREFEITURA QUISSAMA | GALVAO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA | EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL 051/2023, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ |
| 106787-7/23
| SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA | PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS | EM FACE DO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023R1, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RJ |