| 250989-8/23
| PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU | RAFAEL DE ANDRADE SABBADINI | Em face do Edital 165/2023, promovido pelo Município de Conceição de Macabu |
| 250884-2/23
| PREFEITURA PARAIBA DO SUL | LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA | EM FACE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/22, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL |
| 250824-2/23
| PREFEITURA RIO DAS OSTRAS | SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS | Em face de contratação e designação para função gratificada, por parte do Poder Executivo de Rio das Ostras, em descumprimento à LRF |
| 115651-7/23
| FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ | KMV MEDICAL PRODUTO HOSPITALAR LTDA | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 104/23 (PROC ADM SEI 080007/010049/22), DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RJ |
| 250552-1/23
| PREFEITURA ARARUAMA | SGE | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, EM FACE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/2023 - OBJETO: CONSTRUÇÃO DA ECO ESCOLA & PARQUE MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL, BAIRRO PONTE DOS LEITES - ARARUAMA – RJ, NO VALOR DE R$ 18.000.403,21. |
| 250542-6/23
| PREFEITURA ITATIAIA | RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM | Em face da Concorrência Pública n.º 01/2023, promovida pelo Município de Itatiaia |
| 250429-8/23
| PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES | SGE | REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CARTÃO GOITACÁ |
| 115478-3/23
| JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ | INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. | REPRESENTAÇÃO COM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002023 DO PROCESSO ADM. SEI-220011/000692/2023 CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. |
| 115288-6/23
| FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA | VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A. | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSO ADM. SEI-260005/003425/2023 CONTRA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA-FAETEC. |
| 115271-3/23
| CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS | AUDREY MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS | EM FACE DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0050/2023, PROMOVIDO PELA CEDAE |