| 119538-7/23
| CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS | EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO 03 CONSOLIDADO (PROC ADM SEI150001/020844/2022) DA CEDAE |
| 260794-3/23
| PREFEITURA BARRA DO PIRAI | NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PREGÃO PRESENCIAL 027/23 DO MUN DE BARRA DO PIRAÍ |
| 260775-7/23
| FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI | INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL - IDEIAS | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICO Nº 004/2023 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| 260797-5/23
| PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA | ISAIAS PINHEIRO LIMA | EM FACE DE SUPOSTA INDAIMPLÊNCIA DA PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS JUNTO AO PREVISPA |
| 119508-2/23
| SEC EST DA CASA CIVIL | FLAVIO ALVES SERAFINI | REPRESENTAÇÃO, EM FACE DO GOVERNO DO ESTADO DO RJ DEVIDO A FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO, QUE VIOLA O ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL 14.133/2021 E O DECRETO 11.462/2023 |
| 260698-3/23
| PREFEITURA ARARUAMA | SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 142/2023 CUJO EDITAL FOI TORNADO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO TENDO POR PRETENSÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPACIALIZADA EM LOCAÇÃO COM INSTAL E MONT DE CENTRAIS GERADORAS DE GASES. |
| 260649-2/23
| PREFEITURA QUATIS | ABREU MACHADO APOIO ADMINISTRATIVO | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 078/23 DO MUN DE QUATIS |
| 260618-3/23
| PREFEITURA NOVA IGUAÇU | PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR SUSPENSÃO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 009/CPLFMAS/2023, DO MUN DE NOVA IGUAÇU |
| 260583-2/23
| PREFEITURA SÃO GONÇALO | SINDICATODOS ESTABELECIMENTOS FUNERÁRIOS | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA P/ SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 013/23 (PROC ADM 57316/22) DO MUN DE SÃO GONÇALO |
| 260507-8/23
| PREFEITURA NOVA FRIBURGO | FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA – NOVA FAOL | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA/CAUTELAR EM FACE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 12.937/2023 AOS TERMOS DA LICITAÇÃO EM EPÍGRAFE TORNANDO PÚBLICO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO. |