| 204566-2/24
| PREFEITURA NITEROI | DANIEL MARQUES FREDERICO | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/23 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. |
| 204403-4/24
| SEC MUN SAUDE SANTA MARIA MADALENA | SUB SEGURIDADE, CAD-SAÚDE | IRREGULARIDADES NO EDITAL CHAM. PÚBLICO N° 01/2024, VISANDO PARCERIA COM ENTIDADE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIF. COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, VALOR ESTIMADO R$ 21.868.937,71 |
| 204287-8/24
| PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA. | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 42/2023 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES. |
| 204244-6/24
| PREFEITURA MANGARATIBA | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | EDITAL DE LICITAÇÃO 02/REM/2023 DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 (PROCESSO ADM 8065/2023) - CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZ. PREST. SERVIÇOS LIMPEZA URBANA INCLUINDO MÃO DE OBRA, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, DOTADOS DE TELEMETRIA - VALOR R$14.295.125,01 |
| 204147-2/24
| PREFEITURA MARICA | RICARDO MAGALHAES GARCIA GUTIERREZ | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 1/24 - AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES (EPT) DE MARICÁ-RJ. |
| 101521-8/24
| CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS | L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO EDITAL LI 001/2023 DA CEDAE (SOLICITAÇÃO PARA QUE AS PRÓXIMAS COMUNICAÇÕES SEJAM ENVIADAS PARA A ADVOGADA - DOC TCE 2973-9/24). |
| 204013-5/24
| SEC MUN URBANISMO DE JAPERI | RCS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA | REPRESENTAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO CHAMAMENTO PÚBLICO CP – SEMURB Nº 001/2024 – MINHA CASA, MINHA VIDA DO PROCESSO Nº 9480/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO. |
| 101455-3/24
| SEC EST EDUCACAO | EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S A | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 006/2023 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 030029/007673/2023, A SER REALIZADO NO PRÓXIMO DIA 20/02/2024 PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC. |
| 203947-3/24
| PREFEITURA PETROPOLIS | LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA | REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIA 093/23 DO MUN DE PETRÓPOLIS |
| 203876-8/24
| PREFEITURA ARARUAMA | GABRIEL G PEREIRA DISTRIBUIDORA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA MICRO, EPP E MEI Nº 199/2023 LEGISLAÇÃO PERTINENTE DO PROCESSO ADM Nº. 7071/2023 REQUERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL-SESEG. |