| 211511-8/24
| PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | EQUINOX DO BRASIL - CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE QUOTAS DE PATROCÍNIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS. |
| 211298-8/24
| PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA | VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR EM FACE DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. |
| 102893-6/24
| ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | FILIPPE MEDEIROS POUBEL | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA SOBRE INOBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR 159/2017 |
| 102884-5/24
| INSTITUTO RIO METROPOLE | AEERJ - ASSOC EMPRESAS ENGENHARIA DO RJ | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024 REF AO PROC SEI-150005/000143/2023 SERV CONTÍNUO DE MANT, CONS COM UTILIZAÇÃO DE LIGANTES DE PG (64-10) EM MISTURA TIPO GAP, DE ACORDO COM A INST TÉC DO DER-RJ (IT67) |
| 210629-4/24
| PREFEITURA PETROPOLIS | DEPUTADO RODRIGO AMORIM | REPRESENTAÇÃO PARA DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL ESPECIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS |
| 102755-8/24
| UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ | ALAN LOPES SANTANA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO CONTRATO 176/2023 - UERJ E CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA |
| 210285-4/24
| FUNDACAO EST SAUDE MARICA | SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO | REPRESENTACAO EM FACE EDITAL PREGAO ELETRONICO 012/2023 PARA CONTRATACAO EMPRESA ESPECIALIZADA SERVICOS ENGENHARIA NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DE SAUDE VALOR R$ 68.197.318,72 |
| 210267-2/24
| PREFEITURA CABO FRIO | TENDAS CARIOCAS IND E COM LTDA ME | REPRESENTAÇÃO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRADO Nº 98/2023 CUJO O OBJETO É DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TENDA, PALCO E OUTROS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
| 210250-9/24
| PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | BUZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA | REPRESENTAÇÃO, C/ PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DO MUN DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, P/ SERV DE TRANSP TERRESTRE DOS ALUNOS DA REDE MUN DE ENSINO, C/ MOTORISTA, MONITOR, COMBUSTÍVEL E MANUT EM VEÍCULOS |
| 210244-0/24
| PREFEITURA CARAPEBUS | F.G.C. PAV. CONSTR CIVIL LTDA | REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/23 (PROC ADM 152/23) DO MUN DE CARAPEBUS |